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ESTATUTOS

ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES,
ACIDENTES E DESASTRES


CAPÍTULO UM
Definições, Sede, Fins e Objeto

Artigo Primeiro
(Denominação, natureza jurídica, sede e duração)

Um. A ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES, também designada por PAFO (the Portuguese Association of Fire Officers, em língua inglesa) é uma Associação privada com personalidade jurídica e sem fins lucrativos que se regerá pelos presentes Estatutos, pelos seus Regulamentos Internos e pela Lei aplicável.

Dois. A ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES funciona sob o NIPC nº 515422797 e tem a sua Sede na Avenida João XXI, nº 72-B, Galerias Veneto, Fregesia do Areeiro, Lisboa, podendo criar delegações e outras formas de implantação e de representação, quando e onde considerar conveniente.

Três. A ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES tem âmbito geográfico internacional, abrangendo todo o território nacional, os países da comunidade CPLP e outras geografias.

Quatro. A ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES é constituída por tempo indeterminado.


Artigo Segundo
(Fins e Objeto Social)

A ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES, com a sigla PAFO e adiante designada por “Associação” tem os seguintes fins e objeto:

Um. A Associação tem por fim a promoção de iniciativas que aumentem a sua capacidade e crescimento com o objetivo de se afirmar como entidade de referência a nível nacional para a coordenação, desenvolvimento e promoção de atividades de cooperação com vista ao aumento da capacidade nacional de antecipação e resposta a incidentes, acidentes e desastres, incremento das exportações de alto valor acrescentado e aumento do emprego qualificado.

Dois. A Associação tem por objeto a troca de ideias e o debate alargado de assuntos técnico-profissionais e científicos na área da prevenção, do socorro e da segurança;

Três. A Associação tem por objeto aumentar a participação da sociedade civil na definição e adequação de conceitos e/ou matérias técnicas e/ou científicas;

Quatro. A Associação tem por objeto a promoção de prémios, bolsas de estudo, ações de formação, cursos, estágios, seminários, congressos, conferências, encontros e exposições e produção de material didático técnico;

Cinco. A Associação tem por objeto o desenvolvimento de contactos e promoção de atividades de formação pedagógicas com países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Seis. A Associação tem por objeto promover a cooperação a nível nacional e internacional e filiação em outras organizações que partilhem de fins idênticos, no sentido de promover a capacidade nacional alem fronteira, a partilha de boas práticas e a transferência de conhecimentos.


CAPÍTULO DOIS

Artigo Terceiro
(Qualidade)

Um. A ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES , adiante designada por “Associação”, é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos pelas seguintes categorias: Fundadores, Institucionais e Aderentes.

Dois. Podem ser associados da Associação as pessoas singulares, empresas, entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação e associações empresariais que exerçam em território nacional, território CPLP ou outras geografias, atividade científica, industrial, de serviços ou outra relacionada com o âmbito da Associação.

Três. São associados fundadores da Associação os outorgantes da escritura pública de constituição da ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES, bem como os que venham a ser admitidos até à primeira Assembleia-Geral. Os associados Fundadores constituem e são membros permanentes do Conselho de Fundadores.

Quatro. Serão associados Institucionais as pessoas singulares ou coletivas, que comportem mais valia, competência, importância ou capacidade de contribuição técnica/profissional para a Associação. Os associados institucionais serão obrigatoriamente propostos por associados ou pela Direção (no âmbito do Artigo 12º) e a sua admissão devidamente ratificada em Assembleia-Geral.

Cinco. Serão associados Aderentes as pessoas singulares ou coletivas que manifestem a intenção e interesse de se juntarem à Associação posteriormente à primeira Assembleia-Geral.


Artigo Quarto
(Conselho de Fundadores e Conselho Consultivo)

Um. Os associados Fundadores da ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES, adiante designada pro “Associação”, integram o seu Conselho de Fundadores. Compete ao Conselho de Fundadores:

a) Apoiar os Órgãos Sociais da Associação no exercício das suas competências e zelar pelo cumprimento dos estatutos e do regulamento;

b) Debater as questões estratégicas, as propostas de admissão de novos associados institucionais ou aderentes e reunindo com os órgãos sociais, sempre que o solicitem;

c) Participar proactivamente na vida da Associação, participando obrigatoriamente nas listas concorrentes aos órgãos sociais da Associação, as quais poderão integrar pelo menos dois associados fundadores na Direção e um no Conselho Fiscal, nos termos do número dois do artigo sexto;

d) Deliberar por maioria simples dos elementos presentes nas reuniões, através de voto secreto em todas as situações e registar essas deliberações em livro de atas do Conselho de Fundadores.

Dois. Os associados Fundadores e a Direção da Associação têm o poder de nomear, por decisão conjunta, um corpo de consulta independente denominado por Conselho Consultivo, constituído por um máximo de dez pessoas singulares ou Conselheiros, obrigatoriamente não associados da Associação e cujo mérito, conhecimento, capacidade ou contribuição científica ou técnica sejam muito relevantes para os fins da Associação.

Três. Compete ao Conselho Consultivo apoiar a Direção e o Conselho de Fundadores na tomada de decisão e na definição de orientações estratégicas.

Quatro. O Conselho Consultivo poderá ser dissolvido na sequência da eleição de uma nova Direção.


Artigo Quinto
(Admissão de associados)

Um. A admissão de associados é da competência da Assembleia Geral, que apreciará os pedidos que vierem a ser apresentados pelos proponentes à Direção, no caso de associados aderentes, ou diretamente pelos associados/Direção, no caso de associados institucionais.

Dois. A Qualidade de associado e respetiva categoria deverá ser inscrita no livro de registo de associados, desde que sejam cumpridos os requisitos exigidos para o efeito.

Três. A admissão dos Associados Fundadores será feita mediante solicitação dos interessados e confirmada na primeira Assembleia-Geral.

Quatro. A admissão de associados Aderentes será feita mediante solicitação dos interessados à Direção, e após ratificação em Assembleia Geral.

Cinco. A admissão de Associados Institucionais será feita por proposta dos Associados Fundadores ou da Direção e confirmada em Assembleia Geral.


Artigo Sexto
(Direitos dos associados)

Um. Constituem direitos gerais dos associados:

a) Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais da ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES, adiante denominada por “Associação”, nomeadamente subscrevendo listas, elegendo e sendo eleitos, nos termos dos presentes Estatutos;

b) Participar e exercer o direito de voto nas Assembleias Gerais e requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias, mediante documento devidamente fundamentado e assinado por metade dos associados, nos termos dos presentes Estatutos;

c) Elaborar e apresentar propostas ou projectos à Direcção da Associação;

d) Beneficiar do apoio e dos serviços da Associação, de acordo com os presentes Estatutos, os regulamentos específicos e as condições materiais e funcionais desta;

e) Ser informado sore a gestão administrativa e financeira da Associação, nas respetivas Assembleias Gerias, podendo examinar as contas, orçamentos, livros de contabilidade, atas, registos e demais documentos com estes conexos;

f) Promover e participar em grupos de trabalho específicos internos da Associação;

g) Exercer os demais direitos conferidos pelos presentes Estatutos, por regulamentos internos, ou pela lei aplicável.

Dois. Constitui direito especial dos associados Fundadores ter no máximo dois representantes na Direção e um no Conselho Fiscal da Associação.

Três. Os associados Institucionais e Honorários não têm direito de voto na Assembleia Geral, mas poderão participar e intervir nas respectivas reuniões.


Artigo Sétimo
(Deveres dos associados)

Um. São deveres dos Associados:

a) Contribuir financeiramente para a ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES, adiante designada por “Associação”, nos termos previstos nos regulamentos internos;

b) Participar e acompanhar as atividades da Associação, contribuindo para o seu bom desempenho e prestígio;

c) Cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares aplicáveis.

Dois. Os Associados Institucionais estão dispensados do dever referido na alínea a) do número anterior.


Artigo Oitavo
(Perda e suspensão da qualidade de associado)

Um. Perdem a qualidade de Associado da ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES, adiante designada por “Associação”:

a) Os que solicitarem a respetiva exoneração, bastando para o efeito comunicar a sua desvinculação, por escrito e através de carta registada com aviso de receção, dirigida à Direção, a qual será efetiva no mês seguinte à data de receção da referida carta;

b) Os que forem excluídos.

Dois. A exclusão de qualquer Associado só pode ser deliberada nos seguintes casos:

• Incumprimento das obrigações referidas no artigo sexto;
• Na opinião discricionária da Assembleia Geral, de forma reiterada, tenha atentado contra os interesses da Associação ou em prejuízo do seu prestígio e bom desempenho;
• Sejam extintos, apresentem pedido de declaração de insolvência ou sejam declarados insolventes ou por qualquer outra forma sejam dissolvidos ou liquidados.

Três. Sempre que verifique que um Associado se encontra nas condições referidas no número anterior, a Direcção notifica-o para, no prazo de trinta dias, proceder à regularização de pagamentos, retracção ou justificação, consoante os casos.

Quatro. Na falta de resposta a notificação referida no número anterior, ou no caso de a resposta ser considerada insuficiente, a Direcção poderá deliberar a suspensão dos direitos do associado em causa e propor a sua exclusão à Assembleia Geral.

Cinco. A suspensão dos direitos de Associado não afecta os deveres de quotização relativos ao ano fiscal corrente, os quais se mantêm e são exigíveis até à deliberação de exclusão.

Seis. A suspensão dos direitos de Associado e a proposta de exclusão que venha a ser, respectivamente, levantada ou recusada pela Assembleia Geral, não conferem ao Associado em causa direito a qualquer indemnização, sem prejuízo do direito à divulgação da deliberação da Assembleia Geral, se assim for exigido.


CAPÍTULO TRÊS
Órgãos Sociais

Artigo Nono
Definição e funcionamento dos Órgãos Sociais)

Um. São Órgãos Sociais da ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES, adiante designada por “Associação”:

• A Mesa da Assembleia-Geral;
• A Direção;
• O Conselho Fiscal.

Dois. Os membros dos Órgãos Sociais são eleitos trienalmente pela Assembleia Geral, cessando as suas funções no ato de posse dos titulares que lhes sucederem, ainda que o prazo dos respectivos mandatos tenha terminado.

Três. Os membros dos Órgãos Sociais poderão ser remunerados no exercício das funções que lhes competirem e durante o período vigência dos respetivos cargos, e de acordo com as condições expressas nos regulamentos.

Quatro. Se no decurso do mandato dos órgãos sociais, algum dos membros perder essa qualidade, seja qual for o motivo, a Assembleia Geral deliberará sobre o preenchimento dos cargos vagos até à realização de novas eleições, as quais deverão ter lugar no prazo de quatro meses a contar da data da destituição.

Cinco. Das reuniões de todos os órgãos sociais deverão ser lavradas atas, que serão assinadas pelo Presidente e um Vice-presidente, como secretário e deverão ficar registadas nos respetivos livros.


Artigo Décimo
(Constituição, competências e funcionamento da Mesa e da Assembleia Geral)

Um. A Mesa da Assembleia Geral da ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES, adiante designada por “Associação”, é composta por um Presidente, um vice-Presidente e um Secretário Geral, à qual compete:

• Presidir às reuniões das Assembleias Gerais e na falta de um ou mais membros, a Assembleia-Geral poderá ser presidida por um associado eleito ad-hoc;
• Redigir as atas das Assembleias Gerais;
• Assinar as atas das Assembleias Gerais;
• Dar posse aos restantes órgãos sociais, eleitos para os períodos trienais.

Dois. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados da Associação no pleno gozo dos seus direitos e as deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes Estatutos, têm força obrigatória para todos os Associados.

Três. Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger, de entre os associados na plenitude dos seus direitos sociais, os titulares dos cargos sociais e destitui-los nos termos dos presentes Estatutos;

b) Discutir e votar anualmente o Relatório e Contas da Direcção;

c) Alterar os Estatutos;

d) Deliberar sobre aquisições, alienações ou oneração de bens imóveis da Associação;

e) Fixar e alterar jóias e quotizações, bem como o respectivo regime;

f) Deliberar sobre a dissolução da Associação e o destino dos seus bens;

g) Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, pelos presentes Estatutos ou pelos regulamentos da Associação;

Quatro. A convocação da Assembleia Geral será sempre feita por comunicação postal, ou por meio de envio eletrónico com recibo de leitura, com a antecedência mínima de oito dias, indicando sempre o dia, a hora, o local bem como os assuntos incluídos na ordem de trabalhos.

Cinco. A Assembleia Geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que estiver presente ou devidamente representada mais de metade dos Associados com direito de voto ou, em segunda convocação, com qualquer número de Associados com direito de voto quando tenham decorrido trinta minutos a partir da hora da primeira convocação, sem prejuízo das regras de quórum estabelecidas no artigo seguinte.


Artigo Décimo Primeiro
(Reuniões, votações e deliberações da Assembleia Geral)

Um. A Assembleia Geral reúne, em sessão ordinária, duas vezes em cada ano, nos seguintes prazos e para os seguintes efeitos:

• Até 31 de março, para apreciação e deliberação, ouvidos os pareceres do conselho Fiscal, sobre o balanço, contas e relatório da Direção relativo às atividades do ano anterior e para eleição dos membros dos órgãos sociais, nos anos em que tal eleição deva ocorrer;
• Até 31 de dezembro, para aprovar o orçamento e os planos de atividades anuais para o ano seguinte.

Dois. A Assembleia Geral reúne, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente da Mesa, por iniciativa própria ou a pedido da Direção,

do Presidente do Conselho Fiscal ou de, pelo menos, metade dos associados no pleno gozo dos seus direitos associativos.

Três. Cada associado terá direito a um voto em Assembleia Geral.

Quatro. Qualquer associado poderá fazer-se representar por outro associado, bastando para o efeito que dirigida uma carta ao Presidente da Assembleia Geral, identificando o mandante, o mandatário e a reunião a que o mandato diz respeito.

Cinco. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas:

a) Em caso de dissolução da Associação, mediante voto favorável de quatro quintos de todos os Associados presentes, desde que sejam em número superior a metade de todos os Associados;

b) Em caso de alteração dos Estatutos, mediante voto favorável de três quartos dos Associados presentes, desde que sejam em número superior a metade de todos os Associados;

c) Nos demais casos, mediante maioria absoluta dos Associados presentes.

Seis. As votações efectuar-se-ão pela forma indicada pelo Presidente, por outra que seja aprovada pela Assembleia ou por escrutínio secreto, sempre que se tratar de eleger ou destituir titulares de cargos sociais.


Artigo Décimo Segundo
(composição, competências, deliberações da Direção)

Um. A Direcção da ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES, adiante designada por “Associação”, é composta por cinco membros, um Presidente, quatro Vice-Presidentes, entre os quais será designado um tesoureiro.

Dois. A Direcção reunirá sempre que o interesse social ou a atividade o torne necessário ou conveniente, podendo ser convocada pelo Presidente ou por pelo menos três dos seus membros.

Três. As convocatórias para as reuniões da Direção são feitas por aviso postal ou por meio de envio eletrónico com recibo de leitura, com a antecedência mínima de oito dias, indicando sempre o dia, a hora, o local bem como os assuntos incluídos na ordem de trabalhos.

Quatro. As reuniões da Direção serão presididas pelo Presidente ou, na sua ausência, por um dos vice-Presidentes, escolhido entre os presentes.

Cinco. Compete à Direcção:

a) Representar a Associação em juízo e fora dele;

b) Executar e fazer cumprir os preceitos legais, estatutários e regulamentares, bem como as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias;

c) Desenvolver as ações necessárias ou úteis à concretização das decisões da Direção e dos objetivos da Associação, assim como administrar o património e gerir os respetivos recursos e encargos financeiros;

d) Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação;

e) Contratar e demitir pessoal;

f) Elaborar anualmente o Relatório e Contas e submetê-lo à apreciação da Conselho Fiscal até 31 de janeiro do ano seguinte a que reporta e da Assembleia Geral até 28 de fevereiro do ano seguinte, com vista à sua discussão e debate em Assembleia Geral ordinária seguinte;

g) Elaborar anualmente um orçamento de funcionamento e um plano de acção e submetê-los à Assembleia Geral até final de novembro do ano anterior a que reporta, com o objetivo de ser debatido e ratificado na Assembleia Geral ordinária seguinte;

h) Praticar todos os demais actos necessários ou convenientes à realização dos fins da Associação, de acordo com a lei aplicável, os presentes Estatutos os regulamentos internos, as deliberações da Assembleia-Geral e as suas próprias.

Seis. A Direcção pode deliberar se estiverem presentes pelo menos três Membros, devendo um deles ser o Presidente ou, na falta ou impossibilidade deste, um Vice-Presidente.

Sete. As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente voto de desempate.


Artigo Décimo Terceiro

(Composição e competências do Conselho Fiscal)

Um. O Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES, adiante designada por “Associação”, é constituído por um Presidente e dois Vogais.

Dois. O Conselho Fiscal reunirá obrigatoriamente pelo menos uma vez por ano no mês de março para apreciação do relatório e contas, preparado pela Direção, ou sempre que convocado pelo Presidente, devendo em qualquer caso a convocatória ser enviada por meio postal ou por meio eletrónico com aviso de leitura com pelo menos oito dias de antecedência e mencionado a data, hora e ordem de trabalhos.

Três. Compete ao Conselho Fiscal:

a) Vigiar a observância da lei, fiscalizar os atos da Direção e verificar a sua conformidade com os presentes Estatutos;

b) Emitir Parecer sobre o Relatório e Contas da Direcção;

• Praticar, em geral, todos os actos que lhe sejam conferidos por lei, pelos presentes Estatutos, por regulamentos internos ou por deliberações da Assembleia -Geral.
• Elaborar anualmente o relatório da sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre relatório e contas apresentados pela Direção.

Quatro. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria dos seus membros.

Cinco. Para o desempenho das suas funções, o Conselho Fiscal tem acesso a todos os documentos e contas da Associação.

Seis. Propor á Assembleia Geral e à Direção a realização de auditorias externas, quando tal se revele necessário ou conveniente.


CAPÍTULO QUATRO
Disposições Finais

Artigo Décimo Quarto
(Vinculação)

Um. As contas bancárias da ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES, adiante designada por “Associação”, serão movimentadas com as assinaturas de quaisquer dois Membros da Direção, desde que um deles seja o Presidente ou o Vogal que tiver a seu cargo a Tesouraria. Dois. Os atos de administração que impliquem alienação de bens ou assunção de compromissos financeiros com entidades externas à Associação carecem das assinaturas do Presidente da Direção e do Vogal que tiver a seu cargo a Tesouraria. Três. Os actos de mero expediente poderão ser assinados por quaisquer dois dos membros da Direção.


Artigo Décimo Quinto
(Património e recursos financeiros)

Um. O património social da Associação é constituído por todos os bens móveis e imóveis adquiridos a título oneroso ou gratuito pela Associação e pelos direitos que sobre os mesmos recaem. Dois. Constituem recursos financeiros da Associação:

• As quotas mensais pagas pelos Associados;
• Os rendimentos de serviços prestados a associados ou a terceiros;
• O rendimento de bens próprios;
• O rendimento de numerário depositado;
• As quantias resultantes de subsídios, donativos, heranças e legados de entidades públicas ou privadas expressamente aceites;
• As receitas resultantes e candidaturas a fundos europeus ou nacionais;
• Quaisquer outras como tais permitidas por lei.


Artigo Décimo Sexto

(Outras Disposições)

Um. Para fins contabilísticos, o ano social corresponderá ao ano civil, iniciando-se no dia 1 de janeiro e encerrando no dia 31 de dezembro de cada ano. Dois. Qualquer questão que não seja regulada nos presentes Estatutos será resolvida de acordo com o disposto em Regulamento Interno da Associação e com a legislação aplicável. Três. As disposições do regulamento Interno não poderão ser contrárias aos artigos constantes dos presentes Estatutos.