Despacho n.º 7944/2015, de 20 de julho - Define as áreas de conhecimento, conteúdos programáticos e carga horária dos cursos de promoção de Bombeiros Profissionais da Administração Local.
Despacho Conjunto n.º 298/2006, de 31 de março - Aprova o regulamento geral do estágio dos bombeiros profissionais, previsto na alínea g) do artigo 15º, na alínea d) do artigo 16º e no artigo 18º do Decreto-Lei nº 106/2002, de 13 de abril (Diário da República n.º 65, IIª Série, 31/03/2006).
Despacho Conjunto n.º 297/2006, de 31 de março - Define a duração, o conteúdo programático e o sistema de funcionamento e de avaliação dos cursos de promoção, previsto nos artigos 15º e 16º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, relativos às carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro e bombeiro municipal (Diário da República n.º 65, IIª Série, 31/03/2006).
Decreto-Lei n.º 147/2004, de 17 de junho - Cria um regime excecional e transitório quanto à aplicação do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local (Diário da República n.º 141, I-A, 17/06/2004).
Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril - Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local (Diário da República n.º 87, I-A, 13/04/2002).