Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com a redação atual dada pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto.
Período crítico 2018
O Despacho n.º 9084-A/2018 de 26 de setembro, prorroga até 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2018, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais.
Legislação Complementar
Despacho n.º 2243-A/2018, de 05 de março - Determina a publicação do relatório do Conselho que fixa o universo dos titulares do direito à indemnização por ferimentos graves diretamente resultantes dos incêndios florestais ocorridos nos dias 17 a 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações, bem como os prazos e procedimentos necessários para os titulares do direito poderem exercê-lo, e da minuta de requerimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2018, de 01 de março - Aprova a Diretiva Única de Prevenção e Combate
Despacho n.º 1913/2018, de 22 de fevereiro - Determinação das áreas prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível
Lei n.º 5/2018, de 20 de fevereiro - Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental
Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro - Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
Despacho n.º 1222-B/2018, de 02 de fevereiro - Procede à primeira alteração ao anexo do Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)
Despacho n.º 443-A/2018, de 09 de janeiro - Homologa o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI)
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – Orçamento de Estado para 2018 (Capítulo IX)
Resolução da Assembleia da República n.º 268/2017, de 13 de dezembro - Recomenda ao Governo maior investimento na prevenção de incêndios e na defesa da floresta
Lei n.º 109-A/2017, de 14 de dezembro - Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental
Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro - Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais
Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro - Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro - Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro
Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03 de novembro - Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos
Decreto-Lei n.º 135-C/2017, de 03 de novembro - Cria a «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», destinada a apoiar os operadores das fileiras silvoindustriais que instalem parques de receção de madeira queimada de resinosas provenientes das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017
Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 03 de novembro - Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte
Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 03 de novembro - Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 02 de novembro - Determina a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-A/2017, de 02 de novembro - Declara a situação de calamidade em determinados concelhos do território nacional das 00 horas do dia 16 às 00 horas do dia 18 de outubro de 2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2017, de 02 de novembro - Aprova os projetos de prevenção estrutural contra incêndios e de restauro nos Parques Naturais do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2017, de 02 de novembro - Autoriza a realização de despesa com a aquisição de veículos para a constituição e reequipamento de equipas de sapadores florestais, de vigilantes da natureza, do corpo nacional de agentes florestais e de coordenadores de prevenção estrutural
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2017, de 31 de outubro - Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a realizar a despesa e a celebrar contratos de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017, de 31 de outubro - Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2017, de 31 de outubro - Determina a celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal, S. A., com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2017, de 31 de outubro - Aprova um plano de atuação para Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, que visa contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017, de 30 de outubro - Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2017, de 30 de outubro - Desenvolve as atividades de Investigação Científica e Tecnológica ligadas à prevenção e combate de incêndios florestais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27 de outubro - Estabelece o procedimento de determinação e o pagamento, aos titulares do direito, de indemnização pela morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 201
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017, de 27 de outubro - Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro - Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017, de 02 de outubro - Reconhece como condições excecionais determinados incêndios florestais verificados no ano de 2017
Despacho n.º 6002/2017, de 06 de julho - Determina o apoio financeiro às ações de sensibilização e informação, no âmbito da Gestão Florestal e Fitossanidade e da Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017, de 08 de maio - Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado