Lei de Bases da Proteção Civil
Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro).
Orgânica do Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho).
Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril. Até à entrada em funcionamento das novas estruturas operacionais, mantêm-se as previstas nos artigos 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro. Até à aprovação da portaria a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, mantém-se a estrutura nuclear estabelecida no âmbito do Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro.
Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho
Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho
Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março (Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, de 31 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007-A, de 23 de abril)
Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil
Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro
Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
Portaria n.º 302/2008, de 18 de abril
Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional
Declaração n.º 344/2008
Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil
Resolução n.º 25/2008, de 18 de julho
Conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade
Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho
Lei de Segurança Interna
Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto
Portaria define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil (OVPC)
Portaria n.º 91/2017, de 2 de março