| TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AUTARQUIAS LOCAIS |
|---|
| Lei nº 50/ 2018 de 16 de agosto - Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Nota: estipula no seu art.º 26º que é da competências dos órgãos municipais apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios classificados na 1ª categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, devendo para o efeito proceder à credenciação de técnicos municipais na ANEPC. |
| ALOJAMENTO LOCAL |
| Lei nº 62/ 2018 de 22 de agosto - regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local |
| EQUIPAMENTOS SOCIAIS |
| Portaria n.º 59/2015 de 2 de março - condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais destinados a pessoas com deficiência e incapacidade, designados por lar residencial e residência autónoma |
| Decreto-Lei n.° 33/2014 de 4 de março - procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional |
| Despacho Normativo nº 28/2006 de 3 de maio - regulamento das condições de organização, instalação e funcionamento das estruturas residenciais para pessoas com deficiência |
| PARQUES AQUÁTICOS |
| Decreto-Lei nº 86/2012 de 10 de abril - regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas |
| EXPLOSIVOS |
| Decreto-Lei nº 139/2002 de 17 de maio - Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ou de Armazenagem de Produtos Explosivos |
| COMBUSTÍVEIS |
| Portaria nº 460/2001 de 8 de maio - Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente |
| Portaria nº 131/2002 de 9 de fevereiro - Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis |
| Decreto-Lei nº 217/2012 de 9 de outubro - altera o Decreto-Lei nº 267/2002 - procedimentos e competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo; instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, adiante designadas por postos de abastecimento de combustíveis |
| OUTROS |
| Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27 de setembro - Fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo |