Lei n.º 38/2017, de 02 de junho - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (Regime excepcional dispensa serviço).
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Orçamento do Estado para 2016, que no seu artigo 205.º altera o Decreto-lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (Isenção de taxas moderadoras bombeiros).
Despacho n.º 11787/2015, de 21 de outubro - Declaração de Retificação do Despacho n.º 9920/2015, de 1 de setembro: Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário.
Portaria n.º 32-B/2014, de 7 de fevereiro - Primeira alteração ao Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela Portaria n.º 703/2008, de 30 de julho.
Portaria n.º 32-A/2014, de07 de fevereiro - Define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo e revoga a Portaria n.º 571/2008, de 3 de julho.
Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro - Procede à segunda alteração ao decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Declaração de Retificação n.º 4-A/2103, de 18 de janeiro - Retifica, republicando os últimos quatro pontos omissos, da Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro, que, por sua vez, retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, publicada no Diário da República n.º 13, Série I, de 18 de Janeiro de 2013.
Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012.
Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.
Declaração de Retificação n.º 4/2013, de 18 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012.
Lei n.º 48/2012, de 29 de agosto - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro - Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro - Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Despacho n.º 13993/2009, de 27 de junho - Autoriza as entidades detentoras de corpos de bombeiros a celebrarem protocolos com os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da sua área de influência.
Despacho n.º 22298/2007, de 25 de setembro - Regulamenta o artigo 25.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto, que aprovou o regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) - Impedimento dos bombeiros que integram o quadro activo e o quadro de comando de exercerem funções como presidentes da assembleia-geral e dos órgãos de administração, começa a vigorar em mandatos cujo início de funções se tenha verificado após a data de publicação da supra referida Lei.
Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto - Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, bem como as regras da sua associação em confederação e federações.
