Regulamentos Internos

O presente Regulamento Interno estabelece as regras, a estrutura orgânica e as condições de funcionamento e de quotização da Associação Lusófona de Proteção Contra Incidentes, Acidentes e Desastres, ainda conhecida pela sigla inglesa PAFO e adiante designada por “Associação”.

A Associação foi estabelecida por escritura pública de Constituição, datada de 02 de abril de 2019, no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, com o número 289/2019 e com o NIPC 515422797 e nos termos previstos nos respetivos Estatutos.

Na primeira Assembleia Geral, realizada em 30 de Setembro de 2019, e de acordo com os termos da alínea 2 c) do artigo décimo segundo dos Estatutos, foi deliberado e aprovado o seguinte Regulamento Interno:

TÍTULO I
Definições, Sede, Fins e Objeto

CAPÍTULO I
Natureza jurídica, sede e delegações

Artigo 1º
Natureza jurídica

A ASSOCIAÇÃO LUSÓFONA DE PROTEÇÃO CONTRA INCIDENTES, ACIDENTES E DESASTRES, NIPC 515422797, doravante nomeada Associação, é uma Associação com personalidade jurídica e sem fins lucrativos que se regerá por seus Estatutos, pelo presente Regulamento Interno e pela Lei nacional aplicável.

Artigo 2º
Sede e delegações

A Associação tem a sua Sede nas instalações definidas nos Estatutos, podendo ter delegações e outras formas de implantação e de representação onde achar conveniente.

CAPÍTULO II
Fins e estrutura orgânica

Artigo 3º
Fins e Objectivos

Os fins e objetivos da Associação são definidos nos Estatutos.

Artigo 4º
Estrutura orgânica

A Associação tem a seguinte estrutura orgânica:

a) Assembleia Geral;

b) Mesa da Assembleia Geral;

c) Conselho de Fundadores;

d) Conselho Consultivo;

e) Conselho Fiscal;

f) Direção.

TÍTULO II
Administração e competências

CAPÍTULO I
Organismos estatutários

Artigo 5º
Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação, tem caráter deliberativo e é constituída por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

2. As competências e a forma de funcionamento da Assembleia Geral são definidas nos Estatutos da Associação.

Artigo 6º
Mesa da Assembleia Geral

1. A Mesa da Assembleia Geral é a responsável por convocar e presidir às Assembleias Gerais sendo eleita pela Assembleia Geral para mandatos de três anos.

2. As competências e a forma de funcionamento da Mesa da Assembleia Geral são definidas nos Estatutos da Associação

Artigo 7º
Conselho de Fundadores

1. O Conselho de Fundadores é o organismo estatutário que reúne os Associados Fundadores da Associação, tendo caráter consultivo.

2. Compete aos membros do Conselho de Fundadores estabelecerem a forma de funcionamento interno.

Artigo 8º
Conselho Consultivo

1. O Conselho Consultivo é um organismo estatutário de caráter consultivo, que poderá ser criado pela Direção e pelo Conselho de Fundadores, o qual reúne personalidades ou Conselheiros cujo mérito, conhecimento, capacidade ou contribuição científica ou técnica tenham sido muito relevantes para os fins da Associação.

2. Os membros do Conselho Consultivo são obrigatoriamente independentes e não podem ser associados.

Artigo 9º
Conselho Fiscal

1. O Conselho Fiscal é o órgão de assessoria direta da Assembleia Geral que trata de auditar as contas da Associação, aprovar o relatório de contas anual e fiscalizar a execução do Orçamento Anual da Associação.

2. As competências do Conselho Fiscal são as previstas nos Estatutos da Associação.

Artigo 10º
Direção

1. A Direção da Associação, composta por um Presidente e quatro vice-presidentes, é o órgão estatutário executivo, eleita em Assembleia Geral por mandatos de três anos, e cujas competências são definidas no artigo décimo segundo dos estatutos da Associação.

2. As funções e responsabilidades dos membros da Direção são distribuídas pelos seus cinco membros, ocupando cada Vice-Presidente uma Direção Geral da Associação, nomeadamente:

a) Presidência e pelouro jurídico;

b) Direção Geral de Conteúdos e Formação;

c) Direção Geral de Programas e Projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação;

d) Direção Geral de Comunicação e Eventos;

e) Direção Geral de Finanças e Sistemas;

3. A Direção poderá contratar serviços externos ou realizar contratos de trabalho para desenvolvimento de ações de suporte técnico, tais como:

a) Secretariado;

b) Contabilidade e revisão de contas;

c) Serviços Jurídicos;

c) Seguros;

d) Apoio a projetos;

e) Apoio informático;

f) Outros serviços.

Capítulo II
Competências e funções da Direção

Artigo 11º
Presidência e pelouro jurídico

1. A Presidência da Associação, exercida por um Presidente, é responsável pela representação institucional da Associação e condução dos aspetos jurídicos.

2. São competências da Presidência:

• Apoiar e coadjuvar a Direção Geral de Finanças na gestão da Associação e dos seus recursos;

• Representar a Associação em todos os atos jurídicos e sociais necessários;

• Vigiar o cumprimento da lei, dos Estatutos, e este Regulamento Interno da Associação;

• Responder, em conjunto com a Direção de Finanças e Sistemas, por toda a movimentação financeira da Associação, devendo co-assinar documentos e outros que forem necessários;

• Pugnar pela atempada elaboração e apresentação dos:

i. Orçamentos anuais e plurianuais da Associação;

ii. Planos de ação anuais e plurianuais da Associação.

• Executar outros atos impostos por lei, nos Estatutos, neste Regulamento Interno.

3. A Presidência tem por obrigação garantir sempre que necessário a Assessoria Jurídica às ações executivas da Direção e no sentido de:

• Prover suporte jurídico às decisões da Direção, do Conselho Fiscal ou da Assembleia Geral;

• Pugnar pela validação jurídica das ações implementadas pela Associação, tais como acordos, contratos e/ou outros;

• Providenciar a emissão de pareceres jurídicos, quando assim for solicitado;

• Convocar outros membros da Direção para atos judiciais, em representação da Associação, sempre que for necessário;

• Providenciar a implementação de outras ações que forem exigidas por lei, pelos Estatutos e por este Regulamento Interno da Associação.

Artigo 12º
Direção Geral de Conteúdos e Formação

1. A Direção Geral de Conteúdos e Formação é o órgão executivo da Direção da Associação, responsável por planear e gerir os conteúdos formativos e informativos produzidos e os processos de formação da responsabilidade da Associação.

2. São competências da Direção Geral de Conteúdos e Formação:

• Planear, desenvolver e gerir conteúdos para ações de formação da responsabilidade da Associação;

• Planear, desenvolver e gerir ações de formação promovidas pela Associação;

• Difundir conhecimento produzido no âmbito da Associação, por meio de plataformas electronicas, newsletters, folhetos ou ações de informação;

• Executar outras ações do foro de produção de conteúdos e de formação que forem decididas pela Direção, ou exigidas por lei, definidas nos Estatutos e por este Regulamento Interno da Associação.

Artigo 13º
Direção Geral de Programas e Projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação

1. A Direção Geral de Programas e Projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação é o órgão executivo da Direção da Associação, responsável por planear e coordenar as ações de cooperação nos domínios de investigação, desenvolvimento e inovação a serem promovidas entre associados da Associação.

2. São competências da Direção Geral de Programas e Projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação:

a) Definir o plano de ação e as iniciativas de cooperação para estimulo à investigação, desenvolvimento e inovação, promovendo a colaboração entre os associados

b) Manter uma visão integrada do Plano Estratégico da Associação, cobrindo toda a cadeia de valor da Associação, de modo a orientar o desenvolvimento de programas e projetos de investigação, desenvolvimento e inovação;

c) Compilar a informação a nível nacional e europeu sobre fundos de financiamento disponíveis para o desenvolvimento de programas e projetos de investigação, desenvolvimento e inovação que possam ser desenvolvidos no seio da Associação e/ou dos seus associados;

d) Promover candidaturas a programas de coordenação, suporte, investigação, ou inovação;

e) Capturar possíveis projetos de investigação, desenvolvimento e inovação que venham de fora da Associação, mas que possam ser desenvolvidos dentro dela, desde que alinhados com o Plano Estratégico da Associação;

f) Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos projetos que forem desenvolvidos no âmbito da Associação;

g) Acompanhar o portfólio dos projetos desenvolvidos pelos investigadores associados e dos recursos humanos internos que participem em projetos de investigação, desenvolvimento e inovação que envolvam a Associação;

h) Executar outras ações do foro de investigação, desenvolvimento e inovação que forem exigidas por lei, pelos Estatutos, e por este Regulamento Interno da Associação.

Artigo 14º
Direção Geral de Comunicação e Eventos

1. A Direção Geral de Comunicação e Eventos é o órgão executivo da Direção da Associação, responsável por planear e coordenar as ações de comunicação social, relações públicas, propaganda e de planeamentos e realização de eventos da Associação.

2. São competências da Direção Geral de Comunicação e Eventos:

a) Gerir as marcas de propriedade da Associação;

vb) Gerir a imagem da Associação junto da Sociedade;

c) Servir de elo de ligação entre a Associação e os órgãos de comunicação social;

d) Realizar o serviço de relações públicas junto a órgãos de Estado, pessoas coletivas e pessoas singulares;

e) Assessorar a Direção e a Assembleia Geral em assuntos atinentes à comunicação social, relações públicas e propaganda;

f) Gerir a imagem da Associação e comunicar com a Sociedade, no sentido de se propagar os fins da Associação e os trabalhos por ela realizados;

g) Providenciar o desenvolvimento, a manutenção e a atualização constante do Portal Internet da Associação;

h) Providenciar o desenvolvimento, a manutenção e a atualização constante do Portal Intranet da Associação;

j) Planear e organizar os diversos eventos da Associação;

g) Executar outras ações do foro de comunicação que forem exigidas por lei, pelos Estatutos, e por este Regulamento Interno da Associação.

Artigo 15º
Direção Geral de Finanças e Sistemas

1. A Direção Geral de Finanças e Sistemas é o órgão executivo da Direção da Associação, responsável por planear e coordenar as ações de organização, gestão e financeiras da Associação.

2. São competências da Direção Geral de Finanças e Sistemas:

• Gerir os recursos financeiros, tesouraria e recursos humanos da Associação;

• Pugnar pelo cumprimento do orçamento anual e garantir o acompanhamento mensal dos resultados de exploração e a projeção trimestral do balanço;

• Acompanhar, a contabilidade da Associação junto dos serviços do Técnico Oficial de Contas e do Revisor Oficial de Contas;

• Gerir e validar as transações financeiras da Associação;

• De acordo com o disposto no Orçamento Anual e Plurianual da Associação, elaborar e atualizar a execução do Orçamento da Associação;

• Orientar o Secretariado da Associação nas suas tarefas;

• Executar outras ações do foro financeiro exigidas por lei, pelos Estatutos e por este Regulamento Interno da Associação.

3. A Direção Geral de Finanças e Sistemas tem ainda como funções a gestão dos sistemas de suporte administrativo, incluindo os recursos Informáticos, tecnologias informáticas e de Informação e Comunicação, tendo por competências:

a) Gerir ou contratar serviços de gestão das redes de computadores e telecomunicações e impressoras da Associação;

b) Planear das aquisições de material de informática e telecomunicações da Associação;

c) Coordenar os serviços de instalação e manutenção de material informático e de redes de telecomunicações da Associação;

d) Executar outras ações de suporte informático que forem exigidas por lei, pelos Estatutos, e por este Regulamento Interno da Associação.

Artigo 16º
Secretariado

1. A Direção poderá contratar serviços de secretariado para apoio à gestão administrativa da Associação, ficando subordinado à Direção de Finanças e apoiando as atividades de:

a) Gestão de Recursos Humanos;

b) Gestão Logística;

c) Gestão de Compras;

d) Arquivo Geral.

2. O secretariado deve garantir a gestão de recursos humanos, a gestão dos associados e apoiar as Assembleias Gerais e reuniões da Associação.

3. O secretariado deve garantir a gestão logística dos órgãos da Associação, garantindo o apoio às à Direção de Finanças e Sistemas, a gestão dos processos de compras e outras aquisições da Associação; apoiar a gestão dos contratos de serviços e apoio logístico aos órgãos sociais da Associação.

4. O secretariado deve garantir a gestão do Arquivo Geral de Informação da Associação e acervo, tendo por competências:

a) Gerir o acervo de livros, publicações e documentos da Associação;

b) Planear das aquisições de livros e material de biblioteca e arquivo, a fim de orientar a elaboração do Plano de Execução Orçamentária da Associação;

c) Executar outras ações do foro de secretariado exigidas por lei, pelos Estatutos, por este Regimento Interno ou por regulamentos internos da Associação.

Artigo 17º
Núcleo de Apoio a Projetos

1. O Núcleo de Apoio a Projetos é o órgão operacional de execução e gestão de projetos em que a Associação participa.

2. Compete ao Núcleo de Apoio a Projetos:

a) Garantir a execução das tarefas e atividades contratadas no âmbito de projetos de investigação, desenvolvimento e inovação em que a Associação seja beneficiária ou parceira;

b) Providenciar e manter ferramentas de gestão e integração de investigadores para facilitar as comunicações e a difusão do conhecimento produzido nos ambientes de investigação, desenvolvimento e inovação da Associação;

c) Executar outras ações no âmbito dos projetos que sejam exigidas por lei, pelos Estatutos, por este Regulamento Interno da Associação.

TÍTULO III
Votos, quotas e remunerações

Artigo 18º
Votos dos associados

1. Os Associados Fundadores têm direito a Um (1) voto em Assembleia Geral.

2. Os Associados Individuais aderentes têm direito a Um (1) voto em Assembleia Geral.

3. Os Associados Institucionais aderentes têm direito a um número de votos proporcional à sua quota anual, sendo de Um (1) voto por cada 1000€ de valor de quotização anual, com o máximo de 8 votos por Associado Institucional.

4. Os Associados Honorários não têm direito de voto, embora possam participar nas Assembleias Gerais e nos grupos de trabalho específicos.

Artigo 19º
Quotas dos associados

1. Os Associados Fundadores estão isentos do pagamento de quotas.

2. Os Associados Individuais aderentes pagarão uma quota anual de 60€.

3. Os Associados Institucionais aderentes pagarão quotas anuais múltiplas de 1.000€ (mil euros) até um máximo de 10.000€ (dez mil euros). O valor mínimo de quota anual para os Associados Institucionais varia consoante as seguintes situações:

• No caso de entidades públicas o valor mínimo de quota anual mínima é de 3000€ a que correspondem 3 votos;

• No caso de entidades privadas sem fins lucrativos a quota anual mínima é de 1000€ a que corresponde 1 voto;

• No caso de empresas a quota anual mínima depende do Volume Total de Negócios (VTN) realizados pela entidade no exercício anterior à data de adesão e de acordo com a seguinte tabela:

VTN anualQuota anual mínimas (€)Votos
Inferior a 3 milhões de Euros10001
Entre 3 e 6 milhões de Euros20002
Entre 6 e 9 milhões de Euros30003
Entre 9 e 12 milhões de Euros40004
Entre 12 e 15 milhões de Euros50005
Entre 15 e 18 milhões de Euros60006
Entre 18 e 21 milhões de Euros70007
Mais de 21 milhões de Euros80008

4. Os Associados Honorários estão isentos do pagamento de quotas.

5. Os associados podem optar por proceder ao pagamento das quotas numa única prestação anual, em quatro prestações trimestrais ou mensalmente.

Artigo 20º
Remunerações

Os membros da Direção, pessoal contratado, consultores, investigadores e outros especialistas que prestam serviços para a Associação podem ser remunerados, de acordo com a seguinte tabela:

ElementoValor máximo
Membro da Direção ou chefe de projeto95€ / hora
Pessoal contratadoSalário base até 2500€ / mês
Consultor sénior/especialista ou auditor85€ / hora
Assistente de investigação/ estagiário de investigação60€ / hora