| Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE) |
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| Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro. |
| Aprovação do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE) |
| Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro |
| Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada |
| Despacho n.º 2074/2009, de 7 de janeiro, do Presidente da ANPC, conforme previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º 220/2008 de 12 de novembro. |
| Estabelecimento do regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE). |
| Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro |
| Sistemas Automáticos de Deteção de Gás |
| Nota Técnica N.º 19 |