Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE)
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro.
Aprovação do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro
Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada
Despacho n.º 2074/2009, de 7 de janeiro, do Presidente da ANPC, conforme previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º 220/2008 de 12 de novembro.
Estabelecimento do regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro
Sistemas Automáticos de Deteção de Gás
Nota Técnica N.º 19